Flashcard FC605069
Quando o chefe do Executivo pode promover reorganização interna por decreto?
Organização Administrativa
FCC · 2025
Quando o chefe do Executivo pode promover reorganização interna por decreto?
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Resposta
O chefe do Executivo pode promover reorganização interna por decreto quando transferir atividades entre órgãos já existentes, observando pertinência temática, sem criar ou extinguir órgãos e sem aumentar despesas.• Transferência de atividades: alteração do campo funcional entre secretarias existentes por meio de redistribuição de competências.
• Pertinência temática: compatibilidade das atribuições com a natureza do órgão destinatário.
• Sem criação ou extinção: não pode haver instituição ou supressão de órgãos novos.
• Sem aumento de despesas: não pode implicar elevação de gastos públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600407
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