Flashcard FC605072
Quais são as exigências quanto à Análise de Impacto Regulatório, justificativa documental e consulta pública pelas agências reguladoras?
Organização Administrativa
FGV · 2025
Quais são as exigências quanto à Análise de Impacto Regulatório, justificativa documental e consulta pública pelas agências reguladoras?
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Resposta
A análise de impacto regulatório é regra prévia para atos normativos de interesse geral; se não realizada, deve-se disponibilizar nota técnica ou documento equivalente; e a consulta pública não é universal, dependendo do caso e das hipóteses legais.• Análise de Impacto Regulatório: regra prévia para atos normativos de interesse geral, sujeita a exceções previstas em regulamento.
• Nota técnica: quando a AIR não for realizada deve ser disponibilizada nota técnica ou documento equivalente que fundamente a decisão.
• Consulta pública: prevista para minutas e propostas de alteração de atos normativos, não sendo obrigatória para todos os atos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600410
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