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Flashcard FC605074

O que distingue as agências reguladoras das demais autarquias?

Organização Administrativa

ADM&TEC · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

O que distingue as agências reguladoras das demais autarquias?
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Resposta

Possuem autonomia decisória e orçamentária em grau reforçado e dirigentes investidos por mandatos fixos.

• Autonomia reforçada: permite decisões técnicas e gestão de recursos sem subordinação hierárquica direta ao Executivo.
• Mandatos fixos: garantem independência funcional e proteção contra exonerações políticas durante o exercício do cargo.
• Estabilidade regulatória: assegura previsibilidade, continuidade das regras e credibilidade das decisões administrativas.





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