Flashcard FC605075
Qual a natureza da regulação e os limites da atuação das agências reguladoras?
Organização Administrativa
FGV · 2025
Qual a natureza da regulação e os limites da atuação das agências reguladoras?
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Resposta
A regulação econômico-social visa corrigir falhas de mercado e promover objetivos sociais, e as agências reguladoras atuam com autonomia normativa, editando normas e fiscalizando setores, mas sujeitas a controle judicial ou legislativo previsto em lei.• Regulação econômico-social: corrige falhas de mercado e promove proteção ao consumidor e defesa da concorrência, equilibrando interesses públicos e privados.
• Liberdade econômica: impõe limites à intervenção estatal, coibindo o abuso do poder regulatório e favorecendo eficiência do mercado.
• Autonomia normativa: confere independência para editar normas e fiscalizar setores sem interferência ministerial direta, sujeita a controle judicial ou legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600413
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