Flashcard FC605076
A independência das agências reguladoras as exime do dever de observar princípios constitucionais e legais?
Organização Administrativa
FCC · 2025
A independência das agências reguladoras as exime do dever de observar princípios constitucionais e legais?
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Resposta
Não afasta o dever de a Administração Pública evitar abusos regulatórios, a exemplo da criação de reservas de mercado, sob pena de responder, em nome próprio, pelas omissões caracterizadas.• Autonomia: gozam de autonomia técnico-decisional, administrativa e orçamentária, mas devem observar princípios constitucionais e legais.
• Abuso regulatório: atos ou omissões que criem barreiras indevidas ao ingresso de concorrentes, favoreçam grupos ou imponham exigências desproporcionais, com reservas de mercado como exemplo típico.
• Responsabilidade: a Administração, inclusive a agência, pode responder administrativa, civil e judicialmente, mediante controle de legalidade, fiscalização por Tribunais de Contas, ações de improbidade e reparação de danos.
Veja como foi cobrado:
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