Flashcard FC605081
Quais são os limites da discricionariedade administrativa na qualificação como organização social?
Organização Administrativa
FGV · 2025
Quais são os limites da discricionariedade administrativa na qualificação como organização social?
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Resposta
A qualificação como organização social é ato discricionário do Poder Executivo, porém condicionado a parâmetros legais e regulamentares e sujeito a controle judicial quando o indeferimento não estiver fundamentado.• Critérios objetivos: devem existir requisitos formais e de compatibilidade do objeto social conforme lei e atos regulamentares.
• Motivação: o indeferimento precisa ser motivado e demonstrar ausência desses requisitos objetivos.
• Controle judicial: decisões negativas sem fundamentação ou por desvio de poder estão sujeitas a revisão judicial.
Veja como foi cobrado:
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