Flashcard FC605082
Quais providências e responsabilidades são previstas ao apurar indícios de irregularidade em entidade qualificada como OSCIP?
Organização Administrativa
FGV · 2025
Quais providências e responsabilidades são previstas ao apurar indícios de irregularidade em entidade qualificada como OSCIP?
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Resposta
Qualquer cidadão pode requerer administrativamente ou judicialmente a perda da qualificação de OSCIP; os responsáveis pela fiscalização devem comunicar imediatamente o Tribunal de Contas e o Ministério Público sob pena de responsabilidade solidária; e pode-se representar ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União para requerer indisponibilidade de bens da entidade e sequestro de bens de dirigentes ou terceiros.• Perda de qualificação: qualquer cidadão pode requerer administrativamente ou judicialmente a perda da qualificação quando houver fundadas evidências, vedado o anonimato.
• Comunicação e responsabilidade: os responsáveis pela fiscalização devem comunicar imediatamente o Tribunal de Contas e o Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária pelos danos ao erário.
• Medidas cautelares: é admitida representação ao MP e à AGU para requerer indisponibilidade dos bens da entidade e sequestro dos bens de dirigentes, agente público ou terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600420
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