Flashcard FC605091
Que diretrizes a lei de autorização deve dispor para o estatuto da companhia quanto à governança?
Organização Administrativa
FGV · 2025
Que diretrizes a lei de autorização deve dispor para o estatuto da companhia quanto à governança?
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Resposta
A lei de autorização deve prever diretrizes específicas para o estatuto relativas à composição e funcionamento do conselho, aos requisitos e ao número de diretores, e ao prazo de gestão dos órgãos de administração.• Conselho de Administração: constituição e funcionamento com mínimo de 7 e máximo de 11 membros.
• Diretores: requisitos específicos para o exercício do cargo, observando-se o mínimo de 3 diretores.
• Prazo de gestão: prazo unificado para conselheiros e diretores, não superior a 2 anos, com até 3 reconduções consecutivas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600429
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