Flashcard FC605096
Qual o desdobramento prático da responsabilidade objetiva do Estado?
Responsabilidade Civil do Estado
ADM&TEC · 2025
Qual o desdobramento prático da responsabilidade objetiva do Estado?
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Resposta
Basta demonstrar dano, ação ou omissão estatal e nexo causal para ativar o dever de indenizar, sem exigência de prova de culpa ou dolo do agente.• Dano: prejuízo sofrido pela vítima decorrente da atuação estatal.
• Conduta estatal: ação ou omissão do Estado relacionada ao fato danoso.
• Nexo causal: vínculo entre a conduta estatal e o dano sofrido.
• Causa excludente: ausência de fato impeditivo como caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima.
• Regresso: direito da administração de exigir ressarcimento do agente quando houver culpa ou dolo deste.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600434
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