Flashcard FC605097
Como se caracteriza a responsabilidade civil do Estado?
Responsabilidade Civil do Estado
ADM&TEC · 2025
Como se caracteriza a responsabilidade civil do Estado?
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Resposta
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, não exigindo prova de culpa do agente e exigindo a comprovação do dano e do nexo causal.• Dano: ocorrência de prejuízo efetivo suportado pela vítima que enseja indenização.
• Ação ou omissão administrativa: conduta estatal positiva ou negativa relacionada ao evento danoso.
• Nexo causal: vínculo de causa e efeito entre a ação ou omissão estatal e o dano.
• Causas excludentes: fato de terceiro, fato da vítima ou caso fortuito afastam a responsabilidade estadual.
• Direito de regresso: o Estado tem faculdade de reclamar contra o agente quando houver dolo ou culpa deste.
Veja como foi cobrado:
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