Flashcard FC605098
Como evoluiu a responsabilidade civil do Estado?
Responsabilidade Civil do Estado
FCC · 2025
Como evoluiu a responsabilidade civil do Estado?
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Resposta
A evolução foi da responsabilidade subjetiva baseada na culpa do agente para a responsabilidade objetiva por risco administrativo, passando por uma fase centrada na culpa do serviço.• Teoria civilista da culpa: equiparava a responsabilidade do Estado à do empregador, exigindo comprovação da culpa do agente para gerar o dever de indenizar.
• Teoria da culpa do serviço: deslocou o foco para a prestação do serviço, mantendo a responsabilidade subjetiva vinculada à omissão ou deficiência do serviço quando há dever de agir e nexo causal com o dano.
• Teoria do risco administrativo: instituiu a responsabilidade objetiva do Estado nas atividades administrativas, independentemente de culpa, estando respaldada pelo art. 37, §6º da Constituição e admitindo regresso em caso de dolo ou culpa do agente.
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