Flashcard FC605101
De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Responsabilidade dos Agentes Públicos e Direito de Regresso, responda: Qual é a natureza da responsabilid
Responsabilidade Civil do Estado
FCC · 2025
Qual é a natureza da responsabilidade do ente público e quando cabe direito de regresso contra o servidor.
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Resposta
A responsabilidade do ente público é extracontratual objetiva, e cabe direito de regresso contra o servidor quando ele agiu com dolo ou culpa.• Natureza: responsabilidade extracontratual objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, que independe da prova de culpa para a indenização.
• Direito de regresso: o Estado pode reclamar contra o servidor após indenizar o particular, se for demonstrado dolo ou culpa na conduta causal.
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