Flashcard FC605102
Quem responde direta e civilmente pelos danos causados por agentes públicos estaduais no exercício da função?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quem responde direta e civilmente pelos danos causados por agentes públicos estaduais no exercício da função?
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Resposta
O próprio Estado responde direta e civilmente de forma objetiva pelos danos causados por seus agentes no exercício da função.• Estado: responde direta e civilmente de forma objetiva pelos danos causados por seus agentes no exercício da função.
• Regresso: o Estado tem direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa grave, sendo a ação do terceiro proposta contra o Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600440
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