Flashcard FC605105
Qual o regime da responsabilidade civil do Estado, suas principais excludentes e a condição para ação regressiva contra o agente público?
Responsabilidade Civil do Estado
IBADE · 2025
Qual o regime da responsabilidade civil do Estado, suas principais excludentes e a condição para ação regressiva contra o agente público?
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Resposta
A responsabilidade do Estado é objetiva, obrigando-o a reparar o dano quando houver nexo causal entre a atividade estatal e o prejuízo.• Fortuito externo: evento alheio e imprevisível que afasta o nexo causal e exclui a responsabilidade estatal.
• Culpa exclusiva da vítima: conduta autônoma da vítima que rompe a causalidade e afasta o dever de indenizar.
• Fato de terceiro desvinculado: ação de terceiro sem relação com a prestação do serviço que exclui a obrigação de reparação estatal.
• Ação regressiva: após indenizar o Estado pode demandar contra o servidor, mas depende de prova de dolo ou culpa para responsabilização pessoal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600443
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