Flashcard FC605107
É permitida diferenciação tarifária na prestação de serviços públicos?
Serviços Públicos
FUNDATEC · 2025
É permitida diferenciação tarifária na prestação de serviços públicos?
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Resposta
Sim. A lei que regula concessões e permissões admite diferenciação tarifária, permitindo que as tarifas reflitam custos reais, preservem a modicidade e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço.
• Características técnicas: diferenciação segundo especificidades do serviço prestado a diferentes segmentos de usuários.
• Custos específicos: variação tarifária conforme os custos de atendimento a distintos grupos, para adequar a cobrança aos custos reais e preservar o equilíbrio financeiro do serviço.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600445
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