Flashcard FC605113
É lícito renovar permissão administrativa enquanto a permissionária mantém infração ambiental?
Serviços Públicos
FGV · 2025
É lícito renovar permissão administrativa enquanto a permissionária mantém infração ambiental?
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Resposta
Não, a administração não deve renovar a permissão enquanto a infração ambiental persistir.• Regularização: A administração deve exigir a regularização da situação antes de conceder nova prorrogação da permissão.
• Medidas administrativas: Podem ser aplicadas sanções ou a permissão pode ser rescindida até a reparação do dano ambiental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600451
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