Flashcard FC605114
A titularidade de permissão de uso de ponto de táxi se transmite aos herdeiros do permissionário falecido?
Serviços Públicos
FGV · 2025
A titularidade de permissão de uso de ponto de táxi se transmite aos herdeiros do permissionário falecido?
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Resposta
Não, a permissão de uso é personalíssima, precária e vinculada à pessoa do permissionário, não se transmitindo por sucessão hereditária.• Permissão de uso: Não cria direito transmissível por sucessão hereditária nem confere preferência automática aos herdeiros.
• Transferência: Exige previsão legal expressa ou nova outorga municipal, cabendo aos herdeiros apenas requerer novo ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600452
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