Flashcard FC605115
Como deve ser declarada a caducidade da concessão por inadimplência contratual?
Serviços Públicos
FGV · 2025
Como deve ser declarada a caducidade da concessão por inadimplência contratual?
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Resposta
A caducidade é declarada por decreto do poder concedente após instauração de processo administrativo que comprove a inadimplência.• Declaração: por decreto do poder concedente, não por lei autorizativa.
• Procedimento: exige verificação em processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
• Indenização: não exige pagamento prévio; a indenização, quando devida, é calculada durante o processo administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600453
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