Flashcard FC605118
Qual é o efeito da transferência da concessão sem anuência prévia e quais requisitos a anuência exige?
Serviços Públicos
CPCON UEPB · 2025
Qual é o efeito da transferência da concessão sem anuência prévia e quais requisitos a anuência exige?
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Resposta
A transferência sem anuência prévia implica caducidade da concessão, e a anuência exige comprovação de capacidade técnica, idoneidade financeira, regularidade jurídica e fiscal e o compromisso de cumprir as cláusulas contratuais em vigor.
• Caducidade: extinção da concessão pela transferência sem anuência prévia do poder concedente.
• Capacidade técnica: comprovação da aptidão operacional do pretendente para a prestação do serviço.
• Idoneidade financeira: demonstração de solvência e saúde financeira do pretendente.
• Regularidade jurídica e fiscal: comprovação da situação jurídica e fiscal regular do pretendente.
• Cumprimento contratual: compromisso de cumprir todas as cláusulas contratuais em vigor.
• Posição do STF: a anuência é controle administrativo sobre negócio entre particulares, não importando automaticamente em nova licitação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600456
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