Flashcard FC605122
Quais exigências contratuais essenciais regem o prazo, as penalidades, a repartição de riscos, a atualização dos serviços e as garantias em PPPs?
Serviços Públicos
FAFIPA · 2025
Quais exigências contratuais essenciais regem o prazo, as penalidades, a repartição de riscos, a atualização dos serviços e as garantias em PPPs?
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Resposta
Exigem prazo compatível com a amortização dos investimentos, penalidades proporcionais às faltas, repartição de riscos que inclua caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária, mecanismos para preservação da atualidade e eficiência dos serviços e garantias suficientes e compatíveis com os riscos e ônus envolvidos.• Prazo: o contrato deve ter vigência compatível com a amortização dos investimentos, com limite mínimo de 5 e máximo de 35 anos, incluindo prorrogações.
• Penalidades: devem ser previstas tanto para a Administração quanto para o parceiro privado e fixadas de forma proporcional à gravidade do inadimplemento e às obrigações assumidas.
• Riscos: deve-se incluir caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária na repartição de riscos.
• Atualidade: o contrato precisa prever mecanismos que preservem a atualização e a eficiência da prestação dos serviços.
• Garantias: a prestação de garantias pelo parceiro privado deve ser suficiente e compatível com os ônus e riscos, observando limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600460
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