Flashcard FC605124
Em PPP, a redução da receita por queda de royalties autoriza a redução judicial da contraprestação contratada?
Serviços Públicos
FGV · 2025
Em PPP, a redução da receita por queda de royalties autoriza a redução judicial da contraprestação contratada?
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Resposta
Não. A queda das receitas por redução do preço do petróleo não autoriza automaticamente a redução da contraprestação em PPP quando o contrato não vincula a remuneração aos royalties.• Alocação de risco: variações na arrecadação do ente público são normalmente suportadas pelo próprio ente, salvo cláusula contratual diversa.
• Vinculação contratual: ausência de previsão de vínculo ou mecanismo de ajuste torna o risco econômico do município, sendo insuficiente para readequar a obrigação de pagamento à concessionária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600462
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