Flashcard FC605126
A União pode vincular receitas como garantia em contrato de parceria público-privada?
Serviços Públicos
FGV · 2025
A União pode vincular receitas como garantia em contrato de parceria público-privada?
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Resposta
Sim, a União pode vincular receitas como garantia em contrato de parceria público-privada, desde que haja autorização legislativa, previsão orçamentária compatível e observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.• Autorização legislativa: exige autorização do Poder Legislativo para a vinculação contratual de receitas.
• Previsão orçamentária: requer dotação e compatibilidade com o orçamento para assegurar o fluxo de caixa.
• Observância LRF: deve respeitar os limites e normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Formalização contratual: deve constar no contrato a identificação da fonte, limites e condições da vinculação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600464
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