Flashcard FC605130
A Administração pode contratar seguro-garantia com seguradoras controladas pelo Poder Público para garantir obrigações pecuniárias em parceria público-privada?
Serviços Públicos
FGV · 2025
A Administração pode contratar seguro-garantia com seguradoras controladas pelo Poder Público para garantir obrigações pecuniárias em parceria público-privada?
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Resposta
Não, a contratação de seguro-garantia com seguradoras controladas pelo Poder Público é vedada para garantia de obrigações pecuniárias da Administração em PPP.seguro-garantia: é admitido apenas com seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público, visando garantir independência, efetivo repasse de risco ao mercado e evitar circularidade financeira e responsabilidade pública oculta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600468
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