Flashcard FC605136
Consórcios públicos podem emitir documentos de cobrança e arrecadar tarifas e preços públicos, inclusive mediante autorização para o ente consorciado?
Serviços Públicos
FUNDATEC · 2025
Consórcios públicos podem emitir documentos de cobrança e arrecadar tarifas e preços públicos, inclusive mediante autorização para o ente consorciado?
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Resposta
Os consórcios públicos estão expressamente autorizados a emitir documentos de cobrança e a exercer a arrecadação de tarifas e outros preços públicos.• Prestação de serviços: a arrecadação cobre valores pela prestação de serviços prestados pelo consórcio.
• Uso de bens públicos: abrange valores resultantes do uso ou da outorga de uso de bens públicos administrados pelo consórcio.
• Autorização específica: mediante autorização, o ente consorciado pode realizar a arrecadação em nome do consórcio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600474
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