Flashcard FC605137
Quais regras sobre contribuições, formação contratual e regime jurídico devem ser observadas nos consórcios públicos?
Serviços Públicos
AVANÇASP · 2025
Quais regras sobre contribuições, formação contratual e regime jurídico devem ser observadas nos consórcios públicos?
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Resposta
A legislação dos consórcios públicos prevê a nulidade de cláusula que imponha contribuições financeiras do ente salvo exceções, possibilita que o contrato seja celebrado por apenas uma parcela dos subscritores se houver cláusula específica, e determina a observância das normas de direito público quanto à licitação, contratos, prestação de contas e admissão de pessoal regida pela CLT.• Contribuições: cláusula que imponha contribuições financeiras do ente ao consórcio é nula, salvo doação, destinação ou cessão de uso de bens e transferências ou cessões de direitos por força da gestão associada de serviços públicos.
• Celebração por parcela: o contrato pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes que subscreveram o protocolo de intenções, se houver cláusula específica.
• Normas de direito público: o consórcio observa normas de direito público quanto à licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, sendo esta regida pela CLT.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600475
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