Flashcard FC605139
Quais as características jurídicas de um consórcio público?
Serviços Públicos
FGV · 2025
Quais as características jurídicas de um consórcio público?
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Resposta
O consórcio público possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e orçamentária.• Personalidade jurídica: pode ser de direito público quando constituir associação pública, ou de direito privado se atender aos requisitos civis, permitindo celebrar atos, receber recursos e gerir pessoal e bens em nome próprio.
• Autonomia administrativa e financeira: capacidade para elaborar e executar plano e orçamento, movimentar receitas e despesas e administrar seu funcionamento independentemente dos entes participantes, integrando a administração indireta dos membros quando de direito público.
Veja como foi cobrado:
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