Flashcard FC605146
Qual o efeito do procedimento de manifestação de interesse social quanto à obrigatoriedade do chamamento público, à participação da organização proponente e à exigência de realizaç
Serviços Públicos
FGV · 2025
Qual o efeito do procedimento de manifestação de interesse social quanto à obrigatoriedade do chamamento público, à participação da organização proponente e à exigência de realização prévia para celebrar a parceria?
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Resposta
O procedimento não obriga a Administração a promover o chamamento público, não impede a participação posterior da organização proponente e não pode ser exigido como condição prévia para a realização do chamamento ou para a celebração da parceria.• Obrigatoriedade do chamamento: O procedimento não obriga a Administração a promover o chamamento público, sendo decisão discricionária vinculada ao interesse público.
• Participação da proponente: A proposição ou participação no procedimento não impede a mesma organização de concorrer no chamamento subsequente, preservando igualdade de condições.
• Condicionamento proibido: É vedado condicionar a realização do chamamento público ou a celebração da parceria à prévia realização do procedimento de manifestação de interesse social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600484
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