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Flashcard FC605150

Como o plano de trabalho pode ser revisto nas parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil?

Serviços Públicos

FCC · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias, responda:

Como o plano de trabalho pode ser revisto nas parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil?
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Resposta

O plano de trabalho poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.

• Termo aditivo: meio formal de alteração de valores ou metas que preserva a rastreabilidade e a publicidade dos atos e mantém o plano como peça integrante da parceria.
• Apostila: instrumento válido para revisão do plano que permite ajustes formais preservando a rastreabilidade e a publicidade dos atos e a integração do plano à parceria.





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