Flashcard FC605153
Qual o instrumento que formaliza parcerias propostas pela administração pública com transferência de recursos financeiros para finalidades de interesse público e recíproco?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o instrumento que formaliza parcerias propostas pela administração pública com transferência de recursos financeiros para finalidades de interesse público e recíproco?
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Resposta
O termo de colaboração formaliza parcerias propostas pela administração pública que envolvam transferência de recursos financeiros para finalidades de interesse público e recíproco.
• Natureza contratual: tem caráter contratual e regula obrigações entre a administração e a organização da sociedade civil.
• Elementos essenciais: deve conter objeto, plano de trabalho com metas e cronograma, valor e forma de repasse, contrapartidas, critérios de execução, mecanismos de acompanhamento e avaliação, e regras para prestação de contas e responsabilização.
• Seleção pública: sua celebração exige seleção pública via chamamento, salvo exceções legais.
• Controle e sanções: prevê monitoramento, auditoria e sanções em caso de descumprimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600491
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