Flashcard FC605155
Quando um órgão pode exigir documento de outro órgão do mesmo Poder sobre pessoa jurídica?
Serviços Públicos
FGV · 2025
Quando um órgão pode exigir documento de outro órgão do mesmo Poder sobre pessoa jurídica?
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Resposta
Pode exigir quando a exigência se limita a informações sobre pessoa jurídica, pois a Lei nº 13.726/2018 autoriza a apresentação de documento público emitido por outro órgão do mesmo Poder.No caso, por serem Alfa e Delta vinculadas ao mesmo Poder Executivo e as informações referirem-se a empresa da qual o cidadão era sócio, Delta pode solicitar a certidão oficial expedida por Alfa para comprovar os dados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600493
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