Flashcard FC605156
Qual é o tratamento jurídico das plataformas que, em conjunto com empresas de fretamento, anunciam e cobram individualmente passagens ao público?
Serviços Públicos
FGV · 2025
Qual é o tratamento jurídico das plataformas que, em conjunto com empresas de fretamento, anunciam e cobram individualmente passagens ao público?
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Resposta
Essas plataformas são consideradas responsáveis pela prática de fretamento aberto e pela configuração de concorrência desleal por vantagem regulatória.• Fretamento aberto: ocorre quando veículos de fretamento são oferecidos ao público em geral com venda de assentos individualizados e divulgação ampla, concorrendo com linhas regulares.
• Consequência: configura concorrência desleal por vantagem regulatória, pois os ônibus regulares estão sujeitos a regras, tarifas e outorga pública que o fretamento aberto evita, e a plataforma é responsabilizada por facilitar a prática.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600494
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