Flashcard FC605157
Como se efetiva a transferência de concessão de serviço público e quais requisitos são exigidos para sua validade?
Serviços Públicos
FGV · 2025
Como se efetiva a transferência de concessão de serviço público e quais requisitos são exigidos para sua validade?
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Resposta
A transferência de concessão não é automática, depende de concordância prévia do poder concedente e da comprovação de requisitos que assegurem a continuidade do serviço público.
• Capacidade técnica: o novo concessionário deve demonstrar aptidão técnica para prestar o serviço conforme o contrato vigente.
• Idoneidade financeira: deve comprovar solvência e condições econômicas para execução contratual.
• Regularidade jurídica e fiscal: exige-se situação regular perante os órgãos e tributos competentes.
• Cumprimento contratual: o substituto deve assumir o compromisso de observar todas as cláusulas pactuadas na licitação original.
• Interesse público: a autorização visa preservar a continuidade do serviço e resguardar os princípios da isonomia e da impessoalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600495
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