Flashcard FC605160
O controle legislativo limita-se apenas aos atos financeiros?
Controle da Administração
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
O controle legislativo limita-se apenas aos atos financeiros?
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Resposta
Não, o controle legislativo não se limita aos atos financeiros, pois também abrange o exame de legalidade, mérito e aspectos políticos da atuação administrativa.• Instrumentos: comissões parlamentares, pedidos de informação, fiscalização contábil e auditorias para fiscalizar o Executivo.
• Sustação normativa: poder de sustar atos normativos que extrapolem delegação ou regulamento e de apreciar oportunidade e conveniência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600498
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