Flashcard FC605161
Qual é a finalidade do controle externo exercido pelo Legislativo?
Controle da Administração
ADM&TEC · 2025
Qual é a finalidade do controle externo exercido pelo Legislativo?
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Resposta
O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio técnico dos Tribunais de Contas para examinar as contas e os atos do Poder Executivo quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e à aplicação de recursos públicos.• Natureza mista: atividade político-técnica em que os Tribunais de Contas fiscalizam e emitem pareceres técnicos e o Congresso exerce o controle final e pode adotar medidas políticas.
• Finalidade: verificar a legalidade, legitimidade, economicidade e a correta aplicação dos recursos públicos pelos administradores públicos.
• Complementaridade: não elimina o controle interno, pois ambos atuam de forma complementar na fiscalização administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600499
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