Flashcard FC605162
Quando é possível revisar decisão definitiva proferida por um Tribunal de Contas?
Controle da Administração
FGV · 2025
Quando é possível revisar decisão definitiva proferida por um Tribunal de Contas?
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Resposta
A revisão é admissível apenas no prazo de três anos contados da decisão definitiva e somente se houver fundamentos específicos.
• Erro de fato ou de direito: fundamento que autoriza revisão quando comprovada a existência do erro no julgado.
• Falsidade de documento: descoberta de documento falsificado que afetou a decisão autoriza revisão.
• Superveniência de documentos: surgimento de novos documentos que possam alterar o julgamento autoriza revisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600500
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