Flashcard FC605163
Qual o caráter do parecer prévio do Tribunal de Contas e quem decide pela aprovação das contas?
Controle da Administração
FCC · 2025
Qual o caráter do parecer prévio do Tribunal de Contas e quem decide pela aprovação das contas?
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Resposta
O parecer prévio do Tribunal de Contas é opinativo, sem caráter vinculante, e a decisão sobre a aprovação das contas cabe à Assembleia Legislativa, que pode rejeitar o parecer mediante o quórum qualificado de deputados estaduais.• Natureza: parecer opinativo, não vinculante, recomendação baseada em auditoria e fiscalização técnica destinada à apreciação dos deputados estaduais.
• Decisão final: cabe à Assembleia Legislativa aprovar ou rejeitar as contas, sendo necessária a rejeição por quórum qualificado de deputados estaduais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600501
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