Flashcard FC605166
A lei anticorrupção alcança atos de pessoa jurídica brasileira contra administração pública estrangeira cometidos no exterior?
Controle da Administração
FCC · 2025
A lei anticorrupção alcança atos de pessoa jurídica brasileira contra administração pública estrangeira cometidos no exterior?
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Resposta
Sim, aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.• Alcance extraterritorial: aplica-se a atos praticados por pessoa jurídica brasileira contra administração pública estrangeira, mesmo quando cometidos no exterior.
• Responsabilização objetiva: a empresa responde administrativa e civilmente quando o ato for praticado em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
• Fundamento legal: a lei excepciona o princípio da territorialidade, permitindo apuração e sanção no Brasil, com possibilidade de cooperação internacional para investigação e execução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600504
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