Flashcard FC605167
Qual é a natureza e o alcance da responsabilidade da pessoa jurídica controladora por ilícitos praticados por sua subsidiária?
Controle da Administração
FGV · 2025
Qual é a natureza e o alcance da responsabilidade da pessoa jurídica controladora por ilícitos praticados por sua subsidiária?
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Resposta
A responsabilidade da pessoa jurídica controladora é objetiva e solidária, podendo responder administrativa e civilmente pela multa e pela reparação integral do dano quando demonstrada a relação de controle e participação nos atos lesivos.• Alcance: A solidariedade opera no plano administrativo e civil, abrangendo pagamento de multas e obrigação de reparar integralmente o prejuízo ao erário.
• Natureza: A responsabilização é objetiva, dispensando prova de culpa da pessoa jurídica quando demonstrada a relação de controle ou comprometimento com a prática ilícita.
• Extensão: A extensão da responsabilidade depende da efetiva relação societária e da participação nos atos lesivos, sendo limitada às sanções previstas na lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600505
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