Flashcard FC605169
Quando o ente público pode requerer ao Judiciário medidas como busca e apreensão no processo administrativo de responsabilização?
Controle da Administração
FGV · 2025
Quando o ente público pode requerer ao Judiciário medidas como busca e apreensão no processo administrativo de responsabilização?
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Resposta
O ente público, por meio de seu órgão de representação judicial, pode, a pedido da comissão que conduz o processo administrativo de responsabilização, requerer ao Judiciário medidas necessárias à investigação e ao processamento, inclusive busca e apreensão.Essa atuação permite que a apuração administrativa utilize instrumentos judiciais de caráter coercitivo, mantendo a separação de competências entre a esfera administrativa e a jurisdicional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600507
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