Flashcard FC605171
Quando o acordo de leniência da Lei Anticorrupção pode abranger ilícitos previstos na Lei de Licitações?
Controle da Administração
FGV · 2025
Quando o acordo de leniência da Lei Anticorrupção pode abranger ilícitos previstos na Lei de Licitações?
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Resposta
O acordo de leniência pode abranger ilícitos da Lei de Licitações quando houver identidade de fato e a apuração for realizada de forma conjunta em um único processo administrativo conduzido nos termos da Lei Anticorrupção.Nessa hipótese, admite-se um único acordo que cubra os efeitos previstos na Lei Anticorrupção e possibilite isenção ou atenuação das sanções administrativas de licitações, conforme a regulamentação aplicável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600509
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