Flashcard FC605173
Quem celebra acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, qual o prazo de impedimento para novo acordo em caso de descumprimento e qual o efeito de proposta de leniên
Controle da Administração
FGV · 2025
Quem celebra acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, qual o prazo de impedimento para novo acordo em caso de descumprimento e qual o efeito de proposta de leniência rejeitada?
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Resposta
A Controladoria Geral da União celebra acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, o descumprimento impede a pessoa jurídica de celebrar novo acordo por três anos, e a proposta rejeitada não importa em reconhecimento da prática do ilícito investigado.
• Controladoria Geral: é o órgão competente para celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e em relação a atos lesivos praticados contra administração pública estrangeira.
• Prazo de impedimento: em caso de descumprimento, a pessoa jurídica fica impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contado do conhecimento do descumprimento.
• Proposta rejeitada: não importa em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600511
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