Flashcard FC605174
O que é o acordo de leniência e quais são seus efeitos essenciais?
Controle da Administração
FGV · 2025
O que é o acordo de leniência e quais são seus efeitos essenciais?
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Resposta
O acordo de leniência é um instrumento consensual em que a pessoa jurídica ou natural admite participação em ilícitos e se compromete a colaborar com a investigação e a reparação, em troca de redução ou perdão de sanções.• Definição: A pessoa admite participação em ilícitos e se obriga a colaborar com investigação e reparação em troca de redução ou perdão de sanções e outros benefícios previstos em lei.
• Consensualidade: Surge de negociação entre autoridade e investigado, exige vontade recíproca e formalização escrita e sua eficácia depende do cumprimento das obrigações assumidas.
• Benefícios: Incentiva a apuração de fatos complexos, promove celeridade, economia processual e recuperação de valores ao erário, sem afastar garantias legais e cláusulas de fiscalização e revogação em caso de descumprimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600512
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