Flashcard FC605177
Qual é o prazo prescricional das infrações previstas na Lei Anticorrupção?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o prazo prescricional das infrações previstas na Lei Anticorrupção?
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Resposta
O prazo prescricional é de 5 anos.
• Data da ciência: a contagem inicia-se na data em que se toma conhecimento da prática da infração.
• Infração continuada: para infração permanente ou continuada, o prazo começa a contar no dia em que tiver cessado a prática.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600515
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