Flashcard FC605178
Quem impõe débitos e sanções por irregularidades nas contas e quem declara inelegibilidade por rejeição de contas?
Controle da Administração
FGV · 2025
Quem impõe débitos e sanções por irregularidades nas contas e quem declara inelegibilidade por rejeição de contas?
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Resposta
O Tribunal de Contas julga tecnicamente as contas e pode imputar débitos e aplicar sanções administrativas, enquanto a declaração de inelegibilidade por rejeição de contas cabe à Câmara Municipal.• Tribunal de Contas: julga tecnicamente as contas de gestão e pode exigir ressarcimento e aplicar sanções por despesas não comprovadas ou atos dolosos que causem dano ao erário.
• Câmara Municipal: aprecia as contas para fins eleitorais e decide sobre a ocorrência de causa de inelegibilidade decorrente da rejeição de contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600516
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