Flashcard FC605180
Qual é o alcance do controle judicial sobre atos das agências reguladoras?
Controle da Administração
VUNESP · 2025
Qual é o alcance do controle judicial sobre atos das agências reguladoras?
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Resposta
O controle judicial não adentra o mérito técnico-regulador das agências, limitando-se à verificação da legalidade e do respeito aos limites legais.
• Controle restrito: Verifica competência, motivação, observância de procedimentos, vícios de legalidade e eventual abuso de poder.
• Anulação: O juiz pode anular atos que extrapolem competências, violem direitos fundamentais ou apresentem ofensa clara à lei.
• Vedação à reforma técnica: O magistrado não deve reformar decisões por discordância técnica, exercendo controle marginal que preserva a função especializada da agência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600518
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