Flashcard FC605181
O ANPC exige confissão expressa para sua validade?
Controle da Administração
FGV · 2025
O ANPC exige confissão expressa para sua validade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; o ANPC não exige confissão expressa para sua validade, bastando a observância dos requisitos legais e a aceitação das medidas quando proporcionais e adequadas.
• Homologação judicial: o juiz controla legalidade, adequação e proporcionalidade e confere eficácia de título executivo judicial.
• Compliance e monitoramento: são admissíveis como instrumentos de integridade e prevenção quando previstos e proporcionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600519
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em