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Flashcard FC605182

O que são controle interno, controle externo e autotutela na administração pública?

Controle da Administração

IBADE · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Controle da Administração, responda:

O que são controle interno, controle externo e autotutela na administração pública?
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Resposta

Controle interno integra o sistema de cada Poder e tem por objetivo avaliar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e os resultados da atuação administrativa. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio técnico e opinativo do Tribunal de Contas e abrange as fiscalizações contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. A autotutela confere à Administração o poder de anular atos ilegais e de revogar atos inconvenientes ou inoportunos.

• Controle interno: integra o sistema de cada Poder e avalia a legalidade, legitimidade, economicidade e os resultados da atuação administrativa.
• Controle externo: exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio técnico e opinativo do Tribunal de Contas, abrange fiscalizações contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
• Autotutela: confere à Administração o poder de anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos, conforme a Súmula 473 do STF.





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