Flashcard FC605185
O que é afetação de bem público e quando seu uso pode ser outorgado a particulares?
Domínio Público
FCC · 2025
O que é afetação de bem público e quando seu uso pode ser outorgado a particulares?
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Resposta
Afetação é a atribuição de destinação pública a um bem, e seu uso pode ser outorgado a particulares quando for compatível com a finalidade precípua do bem e atender ao interesse público.• Bens afetados: bens de uso comum do povo e bens de uso especial.
• Condições da outorga: compatibilidade com a finalidade precípua e observância de condições e formalidades administrativas para preservação da finalidade pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600523
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