Flashcard FC605187
Como particulares podem explorar economicamente bens de uso especial?
Domínio Público
VUNESP · 2025
Como particulares podem explorar economicamente bens de uso especial?
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Resposta
A Administração Pública pode autorizar a exploração econômica, com fins lucrativos, em parte de bens de uso especial, desde que a destinação pública seja respeitada.• Modalidades: autorização, concessão ou permissão, conforme o caso.
• Natureza da autorização: instrumento precário e discricionário que permite exploração econômica sem transferir a propriedade.
• Exigências: não comprometer a finalidade pública, preservar o bem, observar legalidade e moralidade e, quando cabível, submeter-se à licitação ou contraprestação.
Veja como foi cobrado:
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