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Flashcard FC605191

Como o teto remuneratório incide nos casos de acumulação constitucionalmente autorizada de cargos públicos?

Agentes Públicos

CPCON UEPB · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Agentes Públicos, responda:

Como o teto remuneratório incide nos casos de acumulação constitucionalmente autorizada de cargos públicos?
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Resposta

O teto remuneratório incide, mas é aplicado individualmente por vínculo a cada cargo legitimamente acumulado, desde que haja compatibilidade de horários.

Isso afasta a aplicação do limite sobre a soma das remunerações percebidas pelos cargos acumulados.




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